SEI_1080.01.0090329_2024_10

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa no sistema SREI. 3. INTIME-SE o exequente a, em cinco dias, apresentar memória de cálculo atualizada, bem como indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, e arquivamento dos autos, nos termos do Provimento n. 301/2015. 4. Decorrido in albis o prazo do item 3, DETERMINO a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, e o arquivamento dos autos, nos termos do Provimento 301/2015, ciente o exequente de que após um ano de suspensão terá início o termo a quo do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). DL. Nova Era, data da assinatura eletrônica. DANIEL VALÉRIO DE SIQUEIRA FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Nova Era Num. 10311171319

PROCESSO Nº: 0009670-38.2006.8.13.0447 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CASSIO JOSE GERVASIO VIEIRA EMBARGADO(A): CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MG-EM LIQUID-EXTRAJUDICIAL Tornados indisponíveis ativos financeiros, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para que, comprove eventual impenhorabilidade da quantia (art. 854, § 3°, l) ou eventual excesso na constrição (art. 854,§ 3°, II). NOVA ERA, data da assinatura eletrônica.

areipatinga@advocaciageral.mg.gov.br 1 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO, Exequente, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, requerer seja o Executado intimado da penhora. Pede deferimento. TIAGO ANILDO PEREIRA Procurador do Estado de Minas Gerais OAB/MG 101.844 MASP 1.186.708-2

PROCESSO Nº: 0009670-38.2006.8.13.0447 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO(A): CASSIO JOSE GERVASIO VIEIRA REITERO A INTIMAÇÃO ID 9695813705, UMA VEZ QUE OS POLOS ESTAVAM INVERTIDOS, QUAL SEJA, Tornados indisponíveis ativos financeiros, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para que, comprove eventual impenhorabilidade da quantia (art. 854, § 3°, l) ou eventual excesso na constrição (art. 854,§ 3°, II).

DESPACHO Vistos, etc. 1. A utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida em casos excepcionais, não podendo ser utilizado de forma indiscriminada, sendo necessário que o exequente demonstre o esgotamento de todos os meios hábeis para localização de bens do executado. No caso, restaram frustradas as diligências anteriores destinadas à identificação de bens passíveis de penhora de propriedade do executado (ID 9532549356 pág. 31/32) Assim, defiro, após recolhida a despesa para realização do ato (caso ainda pendente de recolhimento), o requerimento formulado pelo(a) exequente para requisição de informações econômico-financeiras da parte executada mantidas no sistema de informações da Receita Federal, através do sistema INFOJUD, limitada à última declaração tributária constante do sistema, tendo em vista a finalidade da medida. À Contadoria para realização da diligência. Diante do caráter sigiloso da informação fiscal, o documento deverá ser juntado aos autos como sigiloso, com permissão de acesso apenas às partes deste processo. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para ciência do resultado da diligência.

DECISÃO 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) tem como objetivo identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Neste sistema podem ser identificados a participação do executado em empresas, propriedade de aeronaves e embarcações. Contudo, entendo que a aplicação do sistema deve ser restrita a situações excepcionais. Ora, considerando as infrutíferas tentativas de penhora pelo sistema SISBAJUD e INFOJUD, não vislumbro qualquer proveito na utilização do sistema. Portanto, resta-me condicionar sua análise em situações específicas, o que evidentemente não é o caso em concreto. Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, de rigor, por ora, INDEFIRO o pedido de pesquisas junto aos sistemas SNIPER. 2. Em relação ao pedido de realização de pesquisa junto ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), esclareço que o referido sistema é um mecanismo de pesquisa disponível ao público em geral e, portanto, sua utilização prescinde da intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, é o entendimento do TJMG, in verbis: